1. Relação de emprego e vínculo empregatício
Mesmo que você não tenha sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) assinada, é possível que você tenha um vínculo empregatício com seu empregador. Isso acontece quando há uma relação de trabalho subordinado, com pessoalidade, não eventualidade e remuneração, conforme estabelecido na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Nesse caso, você possui direitos trabalhistas, independentemente de ter a carteira assinada ou não. Para comprovar esse vínculo, você pode recorrer à Justiça do Trabalho com provas testemunhais, como fotos, vídeos e gravações que demonstrem a sua relação de subordinação com o empregador.
2. Direitos do trabalhador sem carteira assinada
Mesmo sem o registro formal em sua CTPS, você tem direito a diversos benefícios, tais como:
– Férias proporcionais
– 13º salário proporcional
– FGTS com multa de 40%
– Aviso prévio indenizado
– Indenização do Seguro-Desemprego
– Possível indenização por dano moral
Além disso, você também tem direito à remuneração pelos serviços prestados, seja por meio de salário fixo, comissões ou outras formas de pagamento acordadas.
3.Proteção social e previdenciária
Embora não tenha carteira assinada, você pode contribuir individualmente para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) como trabalhador autônomo ou prestador de serviços. Dessa forma, você terá acesso a benefícios previdenciários, como:
– Aposentadoria por idade
– Aposentadoria por invalidez
– Auxílio-doença
– Salário-maternidade
Essas contribuições também lhe garantem o direito ao Seguro-Desemprego, caso você venha a perder seu trabalho.
4. Regularização e formalização do emprego
É importante buscar a regularização da sua situação trabalhista, pois a contratação irregular pode caracterizar a descaracterização de pessoa jurídica (PJ) e a configuração de um vínculo empregatício. Nesse caso, você tem direito a todos os benefícios previstos na CLT.
Além disso, a formalização do emprego lhe garante maior segurança, estabilidade e acesso a direitos como jornada de trabalho, horas extras, aviso prévio, FGTS e outros.
5. Conclusão
Mesmo trabalhando sem carteira assinada, você possui diversos direitos assegurados pela legislação trabalhista brasileira. Portanto, não hesite em buscar o reconhecimento do seu vínculo empregatício e a garantia dos seus direitos, recorrendo à Justiça do Trabalho se necessário. Contar com o apoio de um advogado especializado em direito do trabalho pode ser fundamental nesse processo.
